Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031851
Data do Acordão:02/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:AJUDANTE DE TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:I - No domínio de vigência do DL n. 519-AI/79 de 29/XII, os tesoureiros-ajudantes de 1 classe eram promovidos
à categoria imediata apenas com base na classificação do concurso de ingresso, classificação de serviço e um ano de permanência na categoria.
II - Com a entrada em vigor do DL 171/82 de 10/V, e depois do DL 44/84, de 3/11, ficou revogado o
DL 519-AI/79, pelo que a promoção a Tesoureiro Ajudante de 1 classe só por concurso se podia operar.
III - O DL 367/87, de 27/XI vindo repor em vigor o
DL 519-AI/79, é um diploma inovador.
IV - As promoções a Tesoureiro Ajudante de 1. classe que ocorra na vigência do DL 367/87, deverá produzir efeitos ao momento em que o funcionário preenche as condições de promoção.
Nº Convencional:JSTA00042832
Nº do Documento:SA119940201031851
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - COSME , JOSE
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART19 N4.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART21 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.
AC STA PROC28091 DE 1991/10/31.
AC STA PROC29412 DE 1991/12/19.