Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042212
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - A fundamentação de direito do acto administrativo tanto pode fazer-se por apelo a normas de direito positivo como pela indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que o acto se baseia.
II - Assim, está fundamentado de direito o acto a que indefere um pedido de concessão de aposentação, com base na não aposentação pelo interessado da prova dos respectivos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00049621
Nº do Documento:SA119980608042212
Data de Entrada:06/08/1998
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:NETO , JOSEFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CPA91 ART124 N1 A C ART125.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30218 DE 1996/11/27.