Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042212 |
| Data do Acordão: | 06/08/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - A fundamentação de direito do acto administrativo tanto pode fazer-se por apelo a normas de direito positivo como pela indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que o acto se baseia. II - Assim, está fundamentado de direito o acto a que indefere um pedido de concessão de aposentação, com base na não aposentação pelo interessado da prova dos respectivos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049621 |
| Nº do Documento: | SA119980608042212 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | NETO , JOSEFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/12/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668. CPA91 ART124 N1 A C ART125. CONST97 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30218 DE 1996/11/27. |