Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020046
Data do Acordão:11/06/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado, por substituição, o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide.*
Nº Convencional:JSTA00003352
Nº do Documento:SA119841106020046
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:SERRA , JOSE
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/03/30.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.