Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028880 |
| Data do Acordão: | 05/21/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | NOMEAÇÃO ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | O acto ou despacho que nomeia certo funcionário, não tem de se pronunciar sobre o estatuto remuneratório daquele, pois a percepção de vencimentos depende da aceitação do cargo ou lugar pelo nomeado. Deste modo não sofre o acto impugnado dos vícios que lhe são imputados. |
| Nº Convencional: | JSTA00034538 |
| Nº do Documento: | SA119920521028880 |
| Data de Entrada: | 10/30/1990 |
| Recorrente: | GOUVEIA , MARIA |
| Recorrido 1: | DG DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2 B. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1 ART9 N1 N2. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27043 DE 1991/03/04. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG761. |