Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028880
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NOMEAÇÃO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O acto ou despacho que nomeia certo funcionário, não tem de se pronunciar sobre o estatuto remuneratório daquele, pois a percepção de vencimentos depende da aceitação do cargo ou lugar pelo nomeado.
Deste modo não sofre o acto impugnado dos vícios que lhe são imputados.
Nº Convencional:JSTA00034538
Nº do Documento:SA119920521028880
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:GOUVEIA , MARIA
Recorrido 1:DG DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 B.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1 ART9 N1 N2.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27043 DE 1991/03/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG761.