Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ALEGAÇÕES
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
II - A nomeação ilegal de funcionários, em prejuizo de outros, não é, só por si, causa de prejuizos que justifiquem a suspensão da eficácia do acto que fez essa nomeação, pois se este for anulado, será reconstituída a carreira dos lesados; quaisquer outros prejuízos dependem das circunstâncias de cada caso, que os requerentes têm de invocar.
III - Para que o tribunal suspenda a eficácia dum acto administrativo, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
