Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/11
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SENTENÇA
ESCLARECIMENTO
Sumário:I - O pedido de esclarecimento da sentença serve apenas à dissipação de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos.
II - O tribunal não pode, por estar esgotado o seu poder jurisdicional (arts. 661º/1/2 e 669º/1 do C. Processo Civil) emitir pronúncia sobre críticas que, a coberto do que denomina pedido de esclarecimento, o requerente faz à sentença por a considerar errada.
Nº Convencional:JSTA000P14280
Nº do Documento:SA12012061201090
Data de Entrada:11/29/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:A…………… E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: