Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01090/11 |
| Data do Acordão: | 06/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | SENTENÇA ESCLARECIMENTO |
| Sumário: | I - O pedido de esclarecimento da sentença serve apenas à dissipação de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. II - O tribunal não pode, por estar esgotado o seu poder jurisdicional (arts. 661º/1/2 e 669º/1 do C. Processo Civil) emitir pronúncia sobre críticas que, a coberto do que denomina pedido de esclarecimento, o requerente faz à sentença por a considerar errada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14280 |
| Nº do Documento: | SA12012061201090 |
| Data de Entrada: | 11/29/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | A…………… E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |