Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0440/06
Data do Acordão:07/05/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DA CAUSA.
Sumário:Improcede necessariamente o recurso se o recorrente, concordando com o decidido indeferimento liminar, pretende incorrectamente alterar o objecto do processo, expresso no petitório, de modo a sustentar o uso (in)correcto do meio processual utilizado – impugnação judicial em vez de oposição à execução ou mesmo reclamação nos termos do artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00063359
Nº do Documento:SA2200607050440
Data de Entrada:05/03/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART456.
CPPTRIB99 ART276.
Aditamento: