Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015975
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE PENA
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - Declarado sem efeito o despacho recorrido, o recurso fica sem objecto.
II - A perda de objecto implica a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002650
Nº do Documento:SA119840223015975
Data de Entrada:04/20/1981
Recorrente:VIEIRA , HUMBERTO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1014
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.