| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016030 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS
SOCIEDADE COMERCIAL
QUOTA SOCIAL
TRANSMISSÃO ONEROSA
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
ENTRADA DE SOCIOS COM BENS IMOBILIARIOS |
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| Sumário: | I - A entrada com bens do activo imobilizado de uma empresa para preenchimento de quotas numa sociedade comercial constitui transmissão onerosa, nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.
II - Sendo desconhecido o valor da aquisição de elementos do activo imobilizado, por motivo imputavel ao contribuinte, e de presumir a sua amortização integral, correspondendo os ganhos, nos termos do artigo 2, alinea b), do citado Codigo, ao valor de realização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017599 |
| Nº do Documento: | SA219701118016030 |
| Data de Entrada: | 12/12/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , GERMANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 647 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG88 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 N2 ART2 B ART12 ART19 ART20 ART21.
CCOM888 ART108.
CCIV867 ART1544.
CCIV66 ART874. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268. |
| Referência a Doutrina: | JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG105 PAG113.
FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 VII PAG61 PAG89.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1946 FASCICULO I PAG192.
PINTO COELHO IN RLJ ANO93 PAG83.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG54.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG360. |
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