| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020805 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
DOCUMENTO ESCRITO
PROVA
NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - A al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P. Civil, tal como o art. 144, n. 1 do CPT, ao exigirem a especificação dos fundamentos de facto da decisão, referem-se à fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não à fixação propriamente dita, ao julgamento dos factos necessários à mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrário daquela, nulidade do conhecimento oficioso.
II - Os documentos não constituem propriamente factos mas antes meios de prova dos mesmos, pelo que, na predita fixação e fundamentação, não é idónea a mera remissão ou dar como reproduzidos tais documentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047196 |
| Nº do Documento: | SA219961120020805 |
| Data de Entrada: | 05/08/1996 |
| Recorrente: | COTTON MARK-EXPORTAÇÃO TEXTEIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 ART690 N3 ART712 ART713 ART715.
CPTRIB91 ART144.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4489 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4638 DE 1988/10/20.
AC STA DE 1988/06/23 IN AD N328 PAG440.
AC STA PROC14284 DE 1992/06/03.
AC STA PROC19562 DE 1995/10/19.
AC STJ DE 1995/02/01 IN CJ 1995 V1 PAG264. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG237-238.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO126 PAG23. |
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