Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014354 |
| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ÂMBITO DO RECURSO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O âmbito do recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaíu pronúncia do Tribunal recorrido, exceptuadas as questões do conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00035934 |
| Nº do Documento: | SA219921104014354 |
| Data de Entrada: | 03/25/1992 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/13/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART252 ART253 PAR1. CPC67 ART684 N3 ART713 N2 ART716 ART726. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG363. |