Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014354
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ÂMBITO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O âmbito do recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaíu pronúncia do Tribunal recorrido, exceptuadas as questões do conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00035934
Nº do Documento:SA219921104014354
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:PIMENTA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART252 ART253 PAR1.
CPC67 ART684 N3 ART713 N2 ART716 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG363.