Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001144
Data do Acordão:09/22/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:TENTATIVA DE CONTRABANDO
PRISÃO
CAUÇÃO
Sumário:Em processo fiscal, por delito tentado de contrabando e a que corresponde, alem do mais, pena de prisão ate dois anos, não e licito substituir a caução arbitrada aos indiciados por apresentação periodica destes a certas autoridades.
Nº Convencional:JSTA00012843
Nº do Documento:SA219770922001144
Data de Entrada:08/18/1977
Recorrente:SANCHES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:235
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART27 N3 A.
CP886 ART11.
CPP29 ART272 ART286 N1 ART287.
CADU41 ART12 ART35 N3 ART36 ART37 PAR4 ART39 ART130 N1.