Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
II - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre as razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de eventuais decisões implícitas.
III - Assim, não ocorre tal oposição se:
- o acórdão recorrido, partindo da realidade fáctico- processual de o recorrente não ter arguido determinado vício nem na petição nem nas alegações finais de recurso contencioso - o que só fez em sede de alegações de recurso jurisdicional para o STA - haver entendido que o juiz de 1 instância não poderia conhecer de tal vício;
- o acórdão fundamento, partindo do princípio de que o pretenso vício inovatoriamente invocado nas alegações finais em 1 instância, não passava de uma diferente qualificação ou subsunção jurídica de vício já arguido na petição, pelo que nada obstaria a que o juiz de
1 instância dele tivesse tomado conhecimento.
CPC61 ART664 ART763 ART766 N3.
LPTA85 ART1 ART36 ART57 ART102.
ETAF84 ART24 B.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23.
L 58/80 DE 1980/10/08 ART65 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART55 N6.
