Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002590
Data do Acordão:03/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
ARRENDAMENTO RURAL
FORMA
Sumário:I - Na redacção inicial do artigo 29 da Lei 76/77, de 29-9, a transmissão onerosa em Dezembro de predios a favor do respectivo arrendatario rural beneficiava da isenção de sisa.
II - Tal beneficio não dependia da redacção a escrito do contrato respectivo.
Nº Convencional:JSTA00003878
Nº do Documento:SA219840314002590
Data de Entrada:07/01/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MORAIS , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:L 76/77 DE 1977/09/29 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2588 DE 1984/02/08.