Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010384
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CREDITO DA FAZENDA NACIONAL
Sumário:So pode ser reclamado o pagamento do credito da Fazenda Publica que goza de garantia real sobre os bens penhorados, ainda que não sujeito a registo.
Nº Convencional:JSTA00030605
Nº do Documento:SA219890503010384
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES EP - SILGULET-BETÕES DE SILGUEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART865.
CCIV66 ART744.