Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016846 |
| Data do Acordão: | 10/15/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida. II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo que o recurso devia prosseguir contra o mesmo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00015167 |
| Nº do Documento: | SA119851015016846 |
| Data de Entrada: | 11/30/1981 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANIBAL |
| Recorrido 1: | MINHOPT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOP DE 1985/08/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART16 N2 N3 ART17. DN 128/81 DE 1981/04/24 N30. ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332. |