Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016846
Data do Acordão:10/15/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida.
II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo que o recurso devia prosseguir contra o mesmo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00015167
Nº do Documento:SA119851015016846
Data de Entrada:11/30/1981
Recorrente:FIGUEIREDO , ANIBAL
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3196
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1985/08/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART16 N2 N3 ART17.
DN 128/81 DE 1981/04/24 N30.
ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.