Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é a questão de saber se a “ordenação final dos candidatos”, referida no nº 2 do art. 38º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, como momento até ao qual é admitida a cessação excepcional do procedimento concursal, pressupõe a existência de homologação, como sustenta o acórdão recorrido, ou se vale para o efeito uma ordenação dos candidatos elaborada para efeitos de audiência de interessados e ainda não homologada.
