Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0335/08
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:O prazo referido no art. 42º, 2, do CPTA dentro do qual deve ser pedida a anulação total ou parcial dos contratos administrativos é aplicável aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e que ainda subsistam.
Nº Convencional:JSTA00065279
Nº do Documento:SA1200810090335
Data de Entrada:04/23/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Recorrido 2:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART41 ART150.
CADM40 ART825.
LPTA85 ART71.
CCIV66 ART12 ART279.
Referência a Doutrina:BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG241-243.
Aditamento: