Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDITORIA..
PROVA PERICIAL.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
II - A realização de diligências de prova pericial em procedimento administrativo pode ser efectuada através de entidades que não sejam serviços públicos, como se conclui do n.º 2 do art. 94.º do C.P.A..
III - A possibilidade de nomeação de peritos pelos interessados no procedimento administrativo, prevista no art. 96.º do C.P.A., apenas ocorre nos casos em que a Administração também indicar peritos.
IV - Assim, é permitido à Administração promover a realização de diligências de prova pericial sem que aos interessados seja conferida a possibilidade de indicarem peritos, designadamente nos casos em a realização das diligências seja contratada com entidades privadas independentes.
CPA91 ART5 ART6 ART7 ART94 ART96 ART97.
CONST97 ART20 ART266.
