Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000282
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
PROVA
Sumário:Provado que os arguidos não praticaram os factos que lhe foram imputados, e de julgar-se improcedente a acusação.
Nº Convencional:JSTA00013818
Nº do Documento:SA219760721000282
Data de Entrada:11/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CUNHA , EDUARDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOTO
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:706
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART105 A.
CP886 ART125 N1.
CCI63 ART58 ART150 PAR2.