Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/06
Data do Acordão:05/17/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
CUSTAS.
ISENÇÃO.
Sumário:A Caixa Geral de Depósitos estava isenta de custas relativamente à rejeição de créditos por si reclamados, em 1990, no respectivo apenso a uma execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00063187
Nº do Documento:SA2200605170160
Data de Entrada:02/13/2006
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL DE 1996/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART5 N1 A.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12621 DE 1990/10/24.; AC STA PROC14217 DE 1995/05/24.
Aditamento: