Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034488 |
| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO MERCADO MUNICIPAL CONCESSÃO LICENÇA DE USO PRIVATIVO |
| Sumário: | NÃo é configurável como contrato administrativo a relação jurídica estabelecida entre junta de freguesia e os usuários de lojas de um mercado por força da qual aquela primeira adjudicou a estes, na sequência de concurso público, a fruição das aludidas lojas. |
| Nº Convencional: | JSTA00043361 |
| Nº do Documento: | SA119950117034488 |
| Data de Entrada: | 04/12/1994 |
| Recorrente: | NEVES , MARIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | JF DE CORROIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406. |