Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034488
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
MERCADO MUNICIPAL
CONCESSÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
Sumário:NÃo é configurável como contrato administrativo a relação jurídica estabelecida entre junta de freguesia e os usuários de lojas de um mercado por força da qual aquela primeira adjudicou a estes, na sequência de concurso público, a fruição das aludidas lojas.
Nº Convencional:JSTA00043361
Nº do Documento:SA119950117034488
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:NEVES , MARIO E OUTROS
Recorrido 1:JF DE CORROIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART406.