Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023825
Data do Acordão:11/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:ISENÇÃO DE PROPINAS
REVOGAÇÃO DE LEI
PROFESSOR
Sumário:O art. 2 do Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, foi revogado pelo art. 4 do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, pois este último contém um regime jurídico incompatível com o primeiro.
Nº Convencional:JSTA00052594
Nº do Documento:SA219991110023825
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE CIENCIAS UNIVERSIDADE LISB
Recorrido 1:DUARTE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3JUÍZO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXAS.
Legislação Nacional:DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART2 ART17 ART3 ART4 ART5.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART4 N1 A.
Aditamento: