Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/19.7BALSB
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071584
Nº do Documento:SAP20221020059/19
Data de Entrada:06/09/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Legislação Nacional:Regulamento de Inspecções do Ministério Público nº
17/2002 de 27.02, ARTIGOS 109º, 110º , 113º E 140º EMP/2019, ARTIGOS 266.º/2, 268º da CRP e 3º e segs. do CPA/2015, 153º CPA
Aditamento: