Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/19.7BALSB |
| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | |
| Nº Convencional: | JSTA00071584 |
| Nº do Documento: | SAP20221020059/19 |
| Data de Entrada: | 06/09/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
| Legislação Nacional: | Regulamento de Inspecções do Ministério Público nº 17/2002 de 27.02, ARTIGOS 109º, 110º , 113º E 140º EMP/2019, ARTIGOS 266.º/2, 268º da CRP e 3º e segs. do CPA/2015, 153º CPA |
| Aditamento: | |