Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01020/11
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE PROVA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO AGRESSIVA
Sumário:No âmbito da administração agressiva, impositiva, cabe à Administração o ónus de demonstrar a verificação inequívoca dos pressupostos de facto e de direito do acto impugnado, mesmo no processo judicial, sob pena de o recurso contencioso que o visou ser decidido favoravelmente ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00067342
Nº do Documento:SA12012011201020
Data de Entrada:11/15/2011
Recorrente:CM DA AMADORA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2011/05/27
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
DIR PROC ADM GRAC - PRINCIPIOS GERAIS
Legislação Nacional:CPA91 ART 6 ART87 N1 ART88 N2 ART103 N2 A
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC900/07 DE 2008/07/14; AC STA PROC37739 DE 2000/01/26
Referência a Doutrina:MARIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N20 PAG45
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG271
Aditamento: