Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/06.0BELRS-A |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31477 |
| Nº do Documento: | SA1202310190732/06 |
| Data de Entrada: | 10/10/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |