Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/06.0BELRS-A
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Nº Convencional:JSTA000P31477
Nº do Documento:SA1202310190732/06
Data de Entrada:10/10/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: