Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
II - As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0520/24.1BEFUN-A |
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| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FUNDAMENTOS |
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| Sumário: | I - A apreciação do mérito do recurso de revisão a coberto da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável a coberto do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe, além do mais, que as decisões em confronto sejam incompatíveis entre si; II - As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36352 |
| Nº do Documento: | SA2202611110520/24 |
| Recorrente: | AT - RAM |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral