Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041286 |
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| Data do Acordão: | 02/27/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA ESCALÃO DE VENCIMENTO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Em execução do julgado, embora não haja qualquer pronúncia sobre essa questão na sentença anulatória que se executa, são devidos juros moratórios sobre as diferenças remuneratórias devidas a um funcionário por errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046095 |
| Nº do Documento: | SA119970227041286 |
| Data de Entrada: | 11/07/1996 |
| Recorrente: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | PINHO , ISABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART467. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6. CCIV66 ART805 N2 A N3 ART806 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39059 DE 1996/10/24.; AC STA PROC13774-A DE 1995/09/28.; AC STA PROC13744-B DE 1995/10/26. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 85/88 IN DR IIS DE 1989/09/26. |
| Referência a Doutrina: | RENÉ CHPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 4ED PAG733. GARCIA DE ENTERRIA E TOMÁS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VII PAG562. |
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| Aditamento: | |
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