Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006561
Data do Acordão:07/10/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO HOMOLOGO
MINISTRO DO ULTRAMAR
MATERIA DISCIPLINAR
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
Sumário:Não cabe recurso contencioso do despacho do Ministro do Ultramar que homologue o acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ministerio por virtude de recurso que em materia disciplinar tenha sido interposto no ultramar.
Nº Convencional:JSTA00022160
Nº do Documento:SA119640710006561
Recorrente:CM DE LUANDA
Recorrido 1:MINULT - MADEIRA , ALFEU
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1963/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU56 ART415 ART418 PARUNICO.