Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01709/17.5BEPRT

Data do Acordão:	10/15/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	PEDRO MARCHÃO MARQUES

Descritores:	SINDICATO DEFESA INTERESSE INDIVIDUAL COLIGAÇÃO TAXA DE JUSTIÇA

Sumário:	I - Em ação em que um sindicato atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não beneficiando de isenção de custas, nem preenchendo cada um dos seus representados as condições legais de debilidade económica para o efeito, previstas no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, a liquidação e pagamento da taxa devida é condição de procedibilidade da ação. II - Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores. III - Em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal.


Nº Convencional:	JSTA000P36230
Nº do Documento:	SA12026101501709/17
Recorrente:	SPZN - SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA NORTE
Recorrido 1:	MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTRO(S)
Votação:	UNANIMIDADE





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