Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019385
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Por infringir o disposto na al. c) do art. 167 da Constituição da Republica, antes da primeira revisão, o Dec-Lei 356/79 e organicamente inconstitucional.
II - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que transfere um funcionario provido num quadro e colocado em determinado local para outro local diferente, baseando-se apenas em conveniencia de serviço, sem exposição dos factos que permitiram concluir pela existencia desta.
Nº Convencional:JSTA00003369
Nº do Documento:SA119841108019385
Data de Entrada:08/04/1983
Recorrente:PIMENTA , JOÃO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4470
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG636
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DO VINHO DE 1983/05/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
Legislação Nacional:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 502/80 DE 1980/02/18.
DL 502/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 RATIFICADO PELA RAR 180/80 IN DG IS 1980/06/02.
CONST76 ART167 C ART168 N1 B ART207.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15320 PROC15735 DE 1983/12/02.
AC STA PROC16640 DE 1984/05/10.
AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400-401.
Aditamento:A inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 356/79 não ficou sanada com a ratificação do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro e que repos em vigor aquele diploma.