Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0273/03 |
| Data do Acordão: | 04/30/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO. DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO. |
| Sumário: | I - Arguida a nulidade de sentença, por omissão de (arts. 668º n.º 1 al. d) e 660º n.º 2 do Código de Processo Civil), nos termos do estabelecido pelo n.º 4 daquele preceito e de harmonia com o disposto no art.º 744º do mesmo compêndio adjectivo, já perante a injunção legal contida no n.º 5 deste último, ao juiz recorrido cumpre sustentar ou reparar o agravo assim materializado. II - Se, porventura, omitir aquele despacho, o Relator ou a Conferência, caso aquele o não tenha antes ordenado, devem mandar baixar o processo para que, sobre o agravo, seja emitido despacho de sustentação ou reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00060175 |
| Nº do Documento: | SA2200304300273 |
| Data de Entrada: | 01/27/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 ART744. CPPTRIB99 ART281 ART282 ART286. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42672 DE 1997/08/20.; AC STA PROC43586 DE 1998/10/14.; AC STA PROC43877 DE 1999/02/02. |
| Aditamento: | |