Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048347
Data do Acordão:02/01/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:TRIBUNAL DE CONTAS.
QUADRO DE PESSOAL.
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
Sumário:I - Na categoria de assessor principal integrada na carreira técnica superior das carreiras e categorias de regime geral da função pública, cujo regime geral se mostra hoje regulado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, não é abrangida a categoria de assessor informático principal, que integra a carreira de técnico superior de informática, regulada pelo Dec. Lei 23/91, de 11 de Janeiro (hoje regulada pelo Dec. Lei nº 97/01, de 26/MAR), sujeita a um regime especial.
II - Por isso a um agente detentor da categoria de assessor informático principal falece um requisito necessário para que possa beneficiar do regime de transição enunciado no artº 32º do Dec. Lei 440/99, de 2/NOV.
III - A conclusão antes enunciada, traduzindo a inverificação de um dos pressupostos vinculados que a lei prescreve com vista à aludida transição, no caso para a carreira de auditor a que se refere o artº 10º do citado Dec. Lei 440/99, e revelando que o comportamento da Administração, ao denegar a transição ao interessado, era a único legalmente admissível, prejudica a indagação sobre se foram (ou não) preenchidas as condições especialmente estabelecidas no citado nº 1 daquele artº 32º para efeitos da aludida transição do pessoal técnico superior, bem como o conhecimento do vício de preterição do dever de audiência.
Nº Convencional:JSTA00061577
Nº do Documento:SA120050201048347
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 440/99 DE 1999/11/02 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47669 DE 2001/10/09.; AC STA PROC42343 DE 2002/11/13.; AC STA PROC47670 DE 2001/12/04.; AC STA PROC47549 DE 2001/12/11.; AC STA PROC916/02 DE 2004/02/04.; AC STA PROC2042/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC46417 DE 2004/06/29.; AC STA PROC560/04 DE 2005/01/11.
Aditamento: