Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0326/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional, previsto no art. 150º do CPTA, de acórdão do TCA Sul que julgou procedente a excepção prevista no art. 38º, 2, do CPTA, sem ter dado como assente que o respectivo acto já estava consolidado e, portanto, já era inimpugnável quando a acção foi proposta.
Nº Convencional:JSTA000P17541
Nº do Documento:SA1201405220326
Data de Entrada:03/17/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: