Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01836/02
Data do Acordão:05/22/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:É nula por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo declarado a nulidade de contrato para realização de trabalhos a mais em empreitada de obras públicas, ordena a restituição do valor do que foi prestado no âmbito de tais trabalhos pela autora, adjudicatária dessa empreitada, não apreciou pedido por esta também formulado, de indemnização pelos danos emergente e lucros cessantes, juros de mora e encargos bancários.
Nº Convencional:JSTA00059339
Nº do Documento:SA12003052201836
Data de Entrada:11/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ARGANIL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2002/04/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
Aditamento: