Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSTO.
II - O D.L. 44156, de 17/1/62, na parte em que criou a taxa de peste suína não é inconstitucional, do ponto de vista orgânico e formal, pois que o seu processo de formação foi conforme à Constituição de 1933, então vigente.
III - O D.L. 343/86, de 9/10, foi editado ao abrigo da autorização legislativa constante do art. 72° da Lei 9/86, de 30/4, não padecendo do vício de inconstitucionalidade orgânica ou formal.
IV - Os tributos em causa são impostos específicos por incidirem sobre a matéria física e não impostos sobre o volume dos negócios que pressupõem uma transmissão de bens a título oneroso.
V - Por isso, a sua liquidação e cobrança não violam o art. 33° da 6ª Directiva do Conselho de 17/5/97.
VI - O art. 1° do DL 235/88 não padece de inconstitucionalidade orgânica porquanto, ao legislar em matéria do processo de execução fiscal, o Governo não inovou no ponto, uma vez que a cobrança coerciva das dívidas ao IROMA já se encontrava prevista no art. 144° do C. P. L. T..
VII - O art. 13° do DL 15/87 não padece de inconstitucionalidade orgânica porquanto o poder de determinar qual a entidade colectora e beneficiária das receitas do IROMA encontra-se subtraído da reserva legislativa da A.R..
VIII - As «taxas» de peste suína e de comercialização inserem-se no âmbito da tributação específica não constituindo impostos sobre o valor do negócio; daí que a sua liquidação e cobrança não viole o art. 33° da 6ª Directiva do Conselho de 17/5/97.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
DL 13/87 DE 1987/12/09 ART13.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG73.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG170.
MANUEL PIRES A CONSTITUIÇÃO E A FISCALIDADE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO 1978 VOLII PAG442.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG150.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG562.
