Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025038
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030753
Nº do Documento:SA119880707025038
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:TELES , ORLANDO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3952
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC25039.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.