Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DIVISÕES DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
II - Uma vez que estes diplomas e actos normativos não estabelecem se a área de jurisdição destas duas Divisões Operacionais abrange as acções inspectivas a todos os estabelecimentos aí situados ou se abrange, antes, as acções inspectivas aos sujeitos passivos domiciliados ou com sede nessa área, impõe-se convocar o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), sabido que por força do seu art. 3º tal regime é aplicável «à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que não for incompatível com a natureza dos procedimentos de inspecção de que esta está legalmente incumbida.».
III - O que significa que, em princípio, e a menos que a natureza do procedimento de inspecção em questão legitime ou imponha o contrário, há que observar o preceituado no RCPIT no que diz respeito às regras determinantes da competência para a prática de procedimentos de inspecção pelas Divisões Operacionais da Direcção de Serviços Antifraude da DGAIEC.
IV - Segundo o art. 16º, nº 1, alíneas b) e c) do RCPIT são competentes para a prática de actos de inspecção tributária, «b) Os serviços periféricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial; c) Os serviços periféricos locais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial.». E o art. 17º determina que «Os actos de inspecção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efectuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada da entidade que os tiver ordenado».
V - Razão por que as Divisões Operacionais do Norte e do Sul têm, por regra, no que concerne aos procedimentos de inspecção (que visam os fins enunciados no art. 2º do RCPIT) uma área de jurisdição circunscrita aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, sendo necessário um despacho fundamentado para a intervenção de divisão operacional diversa.
VI - O art. 16º, nº 1, do RCIPT, ao referir-se a domicílio ou sede fiscal, está a reportar-se ao domicílio fiscal tal como se encontra definido no art. 19º da LGT, ou seja, à sede da pessoa colectiva definida no Código Civil e no Código das Sociedades Comerciais.
PORT 349/2007 DE 2007/03/30 ART2 N3
DESP 7624/2007 A G
RCPIT98 ART3 ART16 N1 B C ART17 ART46 N4 B
LGT98 ART19
CSC86 ART12
CCIV66 ART159
