Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018760
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sumário:I - O Dec.-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, assume natureza inovadora, não interpretativa, pelo que não tem eficácia retroactiva.
II - Sendo assim, e uma vez que as dívidas em execução provêm de factos ocorridos nos anos de 1983 a 1985,
é de observar, no caso, o regime da responsabilidade constante do art. 16 do CPCI, ao tempo em vigor.
III - E tal responsabilidade é de reportar quer ao momento da verificação do facto gerador do imposto, quer ao período da cobrança voluntária da dívida.
Nº Convencional:JSTA00041521
Nº do Documento:SA219950302018760
Data de Entrada:11/16/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MENEZES , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/07/11 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART483 N2 ART638 N2.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78 N1 N5.
CPCI63 ART16.
CCIV867 ART2361.
CPTRIB91 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/02 IN AD N367 PAG891.
AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332 PAG1070.
AC STA PROC11985 DE 1990/05/30.
AC STA PROC17136 DE 1994/05/18.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13 IN DR 259 IIS PAG11302.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG88.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V1 PAG547.