Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO.
DIRINT LEGIT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046831 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
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| Sumário: | O órgão directivo da Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva numa acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em que o autor pretende ver reformulada a sua progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto de alteração da pensão de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057158 |
| Nº do Documento: | SAP20020122046831 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA - AC TCA PROC2826/99 DE 1999/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO. DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | DL 298/91 DE 1991/08/16 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45926 DE 2001/01/16.; AC STAPLENO PROC46056 DE 2001/07/05.; AC STAPLENO PROC46714 DE 2001/11/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral