Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014879
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
NOTIFICAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a alteração introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para o cumprimento do que no referido n. 7 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007009
Nº do Documento:SA119820722014879
Data de Entrada:07/04/1980
Recorrente:QUIMIGAL EP
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2997
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1980/05/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N1 N2 N3 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
RSTA57 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12079 DE 1981/01/05.