Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01154/16
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido. (*)
Nº Convencional:JSTA00070131
Nº do Documento:SA12017040501154
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN DE 2016/04/21
Decisão:SUSPENSÃO INST
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC13 ART269 N1 C.
Legislação Comunitária:RGU CE 1260/99 DE 1999/06/26 ART3 ART14.
RGU CE EURATOM 2988/95 DE 1995/12/18 ART3 N1 N3.
TFUE ART267.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0173/13 DE 2015/02/26.; AC STA PROC01478/15 DE 2016/10/27.; AC STA PROC0912/15 DE 2016/06/07.; AC STA PROC0299/03 DE 2004/01/29.
Aditamento: