Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008585 |
| Data do Acordão: | 01/13/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA COUTADA DE CAÇA TAXA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO EXTINÇÃO DE COUTADA |
| Sumário: | Em conformidade com o artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de suspender a executoriedade do acto que extingue a concessão de uma coutada de caça por falta de pagamento de taxas. |
| Nº Convencional: | JSTA00016097 |
| Nº do Documento: | SA119730113008585 |
| Data de Entrada: | 12/02/1971 |
| Recorrente: | MADEIRA , TERESA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Referência Publicação 1: | AD N123 ANOXI PAG341 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1971/08/27. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N5. RSTA57 ART60. D 47847 DE 1967/08/14 ART113 ART155 ART164 N2 B ART274. |