Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0291/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se um dos problemas colocados não tem correspondência com o que foi julgado e o outro foi decidido de modo sustentado não se aparentando erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P20339
Nº do Documento:SA1201604070291
Data de Entrada:03/10/2016
Recorrente:INFARMED AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Recorrido 1:FARMÁCIA A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: