Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025708
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Dos actos da Camara Municipal, ou de orgão ou serviços seus, proferidos no processo de licenciamento de obras, antes do que concede ou nega a licença, so o que se pronuncia sobre a localização e definitivo e executorio; todos os demais são instrutorios, meramente preparatorios da decisão final e, como tal, contenciosamente irrecorriveis, ainda que prenunciem um certo sentido do acto final de licenciamento ou não licenciamento.
Nº Convencional:JSTA00021281
Nº do Documento:SA119880428025708
Data de Entrada:01/21/1988
Recorrente:COUTO , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2170
Referência Publicação 1:BMJ N376 PAG480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 ART14.
CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N1.