Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Antes daquela decisão de suspensão, havia lugar, nos termos do artigo 100, do Código Procedimento Administrativo, à audiência dos interessados, participantes no procedimento, que culminou com a indicada decisão de demolição.
III - O tribunal só pode retirar efeito invalidante à omissão da formalidade, prevista no citado artigo 100, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única, concretamente, possível.
IV - Esta hipótese não se verificava, na situação descrita em I., sendo que, na acção judicial ali mencionada, se pedia, apenas, a declaração judicial de que o lesado com as obras ilegais consentira na respectiva realização, não constituindo a pendência de tal acção condição suficiente, nos termos do indicado artigo 31, para a decretada suspensão.
V - Tendo sido esta decisão de suspensão tomada sem audiência dos interessados, é de julgar procedente, com fundamento em violação do referido artigo 100, o recurso contencioso de anulação, contra essa mesma decisão interposto.
