Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027137 |
| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA COMISSÃO DE TRABALHADORES INTERESSE DIRECTO |
| Sumário: | Um membro da Comissão de Trabalhadores carece de legitimidade para, em nome proprio, impugnar contenciosamente o acto que não autorizou um plenario de trabalhadores no local de trabalho, convocado pela respectiva Comissão, por o seu interesse não ser directo - artigo 46 do Reg. STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00023677 |
| Nº do Documento: | SA119891017027137 |
| Data de Entrada: | 05/09/1989 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5799 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N390 PAG251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. L 46/79 DE 1979/09/12 ART17 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17647 DE 1987/05/19. |