Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PREÇOS
PROCESSO GRACIOSO
RECURSO GRACIOSO
ACTO TACITO
CASO RESOLVIDO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIO DE ESTADO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PEDIDO
INVALIDADE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO
II - Tal recurso, a interpor para o Secretario de Estado da Industria Pesada, deve ser apresentado no prazo de trinta dias por outro não lhe ter sido fixado (artigo 52 paragrafo 3 do RSTA) e tem por objecto a decisão da entidade adjudicante, ainda que silente.
III - A falta de impugnação administrativa da decisão do adjudicante, no prazo geral de trinta dias, da origem a caso decidido ou caso resolvido.
IV - Se o recurso para o Secretario de Estado de Industria Pesada foi interposto quando a decisão da adjudicante se tinha firmado na ordem juridica, como caso resolvido ou caso decidido, não existe o dever legal de decidir pela autoridade assim solicitada, pelo que se não forma acto tacito de presumido indeferimento.
V - Em contencioso administrativo a inviabilidade manifesta da pretensão não enquadra nas circunstancias referidas no artigo 57 paragrafo 4 do RSTA.
VI - Pedida a anulação de um acto administrativo de um Secretario de Estado, a Secção do Contencioso Administrativo deste STA e competente para dele conhecer.
VII - Em contencioso de anulação o pedido adequado e o de declaração de invalidade (invalidade ou inexistencia) ou de anulação do acto.
ETAF84 ART26 N1 C.
LOSTA56 ART5.
CPC67 ART193 N2 ART474 N1 C.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
AC STA PROC22800 DE 1986/03/04.
