Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
EXCLUSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01429/20.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROPOSTA EXCLUSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão - fundamento de exclusão inserto no art. 70.º, n.º 2, al. f), do CCP - cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclama a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28642 |
| Nº do Documento: | SA12021120901429/20 |
| Data de Entrada: | 11/23/2021 |
| Recorrente: | SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EPE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral