Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039731
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - Interposto recurso para o pleno do acordão da secção, o objecto do recurso é não o acto administrativo contenciosamente impugnado mas aquele acórdão.
II - Assim, se nas alegações e respectivas conclusões o recorrente não censura o acordão recorrido mas tão só o acto administrativo, não pode o recurso obter provimento.
Nº Convencional:JSTA00049649
Nº do Documento:SAP19980623039731
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:COSTA , BERNARDINO
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24924 DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC28097 DE 1994/09/29.